O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) consiste em um tributo pago pelo cliente durante a aquisição de um imóvel, sendo de competência do município onde o imóvel se situa. Saiba que o ITBI em Porto Alegre precisa ser pago antes da transmissão realizada no cartório competente.
Nesse sentido, é importante ressaltar que a alíquota do ITBI de Porto Alegre é de 3%, mas esse valor passou por uma redução significativa. Dessa forma, conseguir realizar a regularização do imóvel e realizar o sonho da casa própria se tornou mais satisfatória e eficiente. Continue a leitura e saiba mais a respeito da redução da alíquota!
Lei Complementar n 918/2021
A Lei Complementar nº 918/2021 foi sancionada pelo prefeito Sebastião Melo e, em seguida, foi publicada no Diário Oficial do município de Porto Alegre. Nela concede a redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, com o objetivo de regularizar e facilitar as transações imobiliárias. Quem tem imóveis irregulares, pode aproveitar as oportunidades para regularizar sua situação.
Redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens de Imóveis (ITBI)
A redução é de 1,5% da alíquota do ITBI. Sendo que o incentivo engloba as transações imobiliárias feitas até 31 de dezembro de 2020 e que não foram formalizadas juntos aos Tabelionatos de Registros de Imóveis e ao Cadastro Imobiliário e Fiscal do Município.
A alíquota de 1,5% incidirá nos imóveis que apresentam valor de até R$ 892.040,00. Caso o imóvel tenha preço mais alto, incidirá a alíquota do valor padrão que corresponde 3%.
A finalidade é que ocorra a regularização das transações de imóveis na cidade de Porto Alegre, para que assim consiga formalizar o direito à propriedade, diminuir a desatualização do registro dos imóveis da região e realizar a regularização cadastral dos imóveis para cobrança e lançamento administrativo e judicial do IPTU, além de favorecer o aumento da receita do município.
É fundamental ressaltar que o prazo para fazer o pedido de regularização do imóvel é curto, ou seja, é entre 1 de janeiro e 30 de abril de 2022. Para que você consiga aproveitar todas as oportunidades é essencial providenciar a documentação.
As pessoas que apresentam imóveis antigos atêm a oportunidade de regularizar a sua situação. Isso é algo muito vantajoso, pois se um dia decidir vender o seu imóvel não terá maiores contratempos com o município.
Portanto, para saber mais informações a respeito da redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é válido ter o suporte de uma imobiliária para ficar por dentro das novidades e para realizar bons negócios. Dessa forma, saiba que a Guarida tem crescido significativamente no mercado gaúcho. Logo, ela pode auxiliar você durante esse processo de regularização do imóvel, uma vez que não é nada satisfatório ficar alguma pendência com o município. Assim é preciso aproveitar as oportunidades oferecidas.
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