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A Lei do Silêncio é um tema que gera muitas dúvidas nos moradores de um condomínio, e entender como funciona, quais são as regras e punições é algo fundamental para manter a harmonia no convívio diário, sem problemas e incômodos.
Dentro disso, a ideia é que as pessoas consigam morar em um mesmo local, respeitando os direitos de todos e não ultrapassando os limites de convivência. No entanto, desde já vale salientar que não existe uma lei federal que trate desse tema, sendo um assunto que cabe a cada município tratar.
Por isso, neste artigo, você vai entender o que é e como funciona a Lei do Silêncio nos condomínios, bem como vai poder compreender quais são as possíveis punições para quem descumpre as normas estabelecidas. Boa leitura!
O que é a Lei do Silêncio em condomínios?
Como dito acima, não há uma única Lei do Silêncio. Sendo assim, cada município do Brasil pode ter regras específicas que abordam os limites sonoros nos condomínios, residências em geral, estabelecimentos e locais públicos.
Porém, de uma forma ampla, esse tipo de dispositivo legal informa à população de um local, incluindo os condomínios, sobre os horários em que é preciso ter maior controle de ruídos, como músicas e risadas em tom alto. Ademais, estipula multas e punições para quem descumpre as regras.
Código Civil
Em Lei Federal apenas há previsão de que as pessoas que são proprietárias de prédios têm o direito de fazer cessar o que estiver prejudicando o sossego e a saúde dos habitantes do lugar. Isso está previsto no artigo 1.277 do Código Civil.
Lei de Contravenções Penais
Além da lei acima, a Lei de Contravenções Penais também fala brevemente sobre o assunto e diz que quem perturbar o sossego ou o trabalho alheio pode incorrer em multa, ou em reclusão de 15 dias a 3 meses.
Lei do Silêncio em Capão da Canoa
Mais precisamente no Município de Capão da Canoa, a Lei do Silêncio para condomínios e os demais locais é a nº 175/1986. Ela cita que, entre 23h e 6h da manhã, no período entre 15 de dezembro e 15 de março, não pode haver algazarra em dias úteis. Para outros períodos, vale o que estiver previsto no Código de Posturas do município.
Já em feriados ou finais de semana, o horário muda, sendo de 1h a 6h. Porém, a lei também menciona que os ruídos normais de festas familiares não são considerados algazarra.
Qual o papel do condomínio na Lei do Silêncio?
Como visto, os condôminos devem respeitar a privacidade e o descanso uns dos outros. Nesse sentido, é importante que o regulamento interno do condomínio trate do assunto.
Estabelecendo regras sobre a Lei do Silêncio, desde que elas não invadam os direitos de cada pessoa, torna-se mais fácil para o síndico manter a tranquilidade das unidades habitacionais. Além disso, é uma forma de todos saberem os limites sonoros e o que não devem fazer, sob pena das sanções previstas até mesmo na Lei de Contravenções Penais.
Dessa maneira, seguindo as orientações existentes sobre a Lei do Silêncio em normas federais, municipais e no próprio regulamento do condomínio, é possível a manutenção do bem-estar dos moradores e o estabelecimento de um convívio em harmonia.
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